Projeto de Lei obriga preso a pagar a conta da sua permanência na cadeia

Produção de bloquetes de concreto dentro das unidades prisionais também atende ao programa Rua Digna. (Foto: Clayton Monteles)

O preso deve ressarcir o Estado das suas despesas na cadeia, com recursos proprios ou por meio de trabalho. Essa e a sente-se de um projeto de lei apresentado pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS) em 2015, mas que está sendo debatido agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com relatoria de Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal ao obrigar o presidiário a pagarᝠpela sua permanência em estabelecimentos prisionais. Segundo o projeto, o Estado deverá¡ ser indenizado das despesas com a manutenção dos presos, que podem efetuar o pagamento com recursos próprios ou trabalhando para isso.

Pela proposta, o preso que não tem condições econômicas para indenizar o Estado com os próprios recursos pode fazer isso trabalhando. Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupião, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado€, justifica o senador.

A Lei de Execução Penal prevê que eventuais rendimentos dos presos sejam distribuídos como indenizado aos danos do crime cometido, assistência à família ou pequenas despesas pessoais. Com a proposta, o ressarcimento do Estado incluindo nesta lista.

Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presi­dio que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via obli­qua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação, escreveu o senador na justificativa do projeto.